A Prince/Adonai reproduz abaixo em sua íntegra, os Decretos nºs 963 e 966, introduzindo respectivamente as Alterações 4.159 a 4.169 e 4.173, bem como, comenta as mesmas.
COMENTÁRIOS PRINCE/ADONAI
Decreto 963, DOE de 02/12/20
Alteração 4.159 – Veda apropriação do crédito pertinente... (continua)
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